TJAL 0080201-67.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE 2,7% AO MÊS E 37,672% AO ANO. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 596 STF. COMANDO DO ART. 192, § 3º, CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 4.595/94. REVOGAÇÃO PELA EC 40/2003. SÚMULA VINCULANTE 07 STF. NÃO VINCULAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ANÁLISE DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO DECISUM DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE 2,7% AO MÊS E 37,672% AO ANO. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 596 STF. COMANDO DO ART. 192, § 3º, CF. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 4.595/94. REVOGAÇÃO PELA EC 40/2003. SÚMULA VINCULANTE 07 STF. NÃO VINCULAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ANÁLISE DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DO DECISUM DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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