DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO Ultrasom S/s Hospital de Maceió. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES CAUSADORES DOS DANOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA. ATENDIMENTO PRESTADO NOS LIMITES DA COBERTURA DO PLANO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. Não tem aplicação a cláusula contratual que limita a emergência ao período de 12 horas, para excluir a cobertura, se houver necessidade de internação, em situações de emergência ocorridas durante o prazo de carência previsto para determinados tipos de tratamento. DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO CONTINUADO SOB PENA DE LESÃO À INTEGRIDADE DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.