TJAL 0080263-10.2008.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE NÃO LIMITOU A TAXA DE JUROS A 12 % (DOZE POR CENTO) AO MÊS. CAPÍTULO DA APELAÇÃO QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REPASSE DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE NÃO LIMITOU A TAXA DE JUROS A 12 % (DOZE POR CENTO) AO MÊS. CAPÍTULO DA APELAÇÃO QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REPASSE DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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