TJAL 0080275-58.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CASO EM QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NA HIPÓTESE CONCRETA, COM PRECISÃO, ATÉ QUE MOMENTO A PARTE ADIMPLIU AO PARCELAMENTO. PREJUDICADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTARIA A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CASO EM QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão