ACÓRDÃO N º 1.1015 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO CONTRATADO. ALTERAÇÕES SUCESSIVAS DE ROTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE POLTRONAS EM NÚMERO MENOR DAQUELE ADQUIRIDO. TRANSPORTE DE CRIANÇA DE 2 ANOS NO COLO DA MÃE DADA A AUSÊNCIA DE ASSENTOS LIVRES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE AFIGURA DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDAE. 1. A responsabilidade da Empresa aérea transportadora deve ser apreciada à luz das normas e princípios inerentes ao sistema de defesa do consumidor, porquanto evidente a existência de relação de consumo entre as partes (transporte aéreo), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, embasando-se, o entendimento aqui esposado, na jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça; 2. Os fatos invocados, como justificativa para as alterações de embarque dos passageiros, descumprindo as rotas e os horários pactuados com os consumidores, não excluem a responsabilidade de indenizar, por restar configurado, in casu, o que se denomina fortuito interno, o qual, ao contrário do fortuito externo, não rompe o nexo de causalidade; 3. Não restam dúvidas capazes de obstar a certeza da responsabilização da Empresa ré, pela prestação inadequada e até inexistente do serviço pactuado, uma vez que não fora fornecido assento para a filha da Apelada, durante todo o trajeto; 4. É inegável a ocorrência de abalo de cunho emocional e mesmo o desgate físico a que se submeteu essa família e, portanto, inconcebível afastar a existência de dano moral, conforme pleiteado pela Apelante; 5. A indenização por danos materiais foi perfeitamente fixada e os referidos danos devidamente comprovados,