ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. LEGÍTIMO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO ACOLHIDAS. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.° 660.010, IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA POR ADRIANA GUSMÃO MOREIRA E OUTROS. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. ACOLHIDA. COM O ADVENTO DA LEI 6.441/03 QUE ALTEROU A JORNADA SEMANAL DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS, OS SERVIDORES PASSARAM A FAZER JUS À CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. CAUSA DE BAIXO VALOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. ÊXITO DAS PRETENSÕES INICIAIS E RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AOS DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º e 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.