ACÓRDÃO N.º 2.0300 /2011: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DA APELADA À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO AUTOS PELA REPRESENTANTE DA FALECIDA. REQUERIMENTO DO APELANTE, SALIENTANDO A SOBREVIVÊNCIA DO SEU INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE SER INDENIZADO PELA UNIÃO E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUDIÊNCIA PÚBLICA/2009. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ENTES EM TELA. REJEITADA. INTERVENÇÃO INOPORTUNA, HAJA VISTA A NATUREZA JURÍDICA DOS BENS JURÍDICOS DIRIMIDOS E A IMPOSSIBILIDADE DA REGRA PROCESSUAL SOBREPOR-SE AO DIREITO MATERIAL. ÓBITO DA APELADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS AUTOS (INCISO IX DO ART. 267 DO CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DOS AUTOS. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TARCEVA 150 MG. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Cuidando-se de direito personalíssimo - necessidade do medicamento Tarceva 150 mg para tratamento domiciliar - e ocorrendo a morte da parte autora, impõe-se o decreto de extinção, por perda de objeto. Art. 267, IV, do CPC Tendo sido necessário o ingresso da ação para garantir o direito à saúde, providência alcançada em antecipação de tutela, cabível a imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais à parte demandada. Princípio da causalidade. Art. 20, caput, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039391503, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 17/11/2010) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE