ACÓRDÃO N.º 6-0232/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FORNECER MEDICAMENTOS. 1. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 2. É responsabilidade compartilhada, por qualquer dos entes federados, seja a União, os Estados e os Municípios (CF, art. 23, II), o fornecimento de medicamento ou qualquer outra medida, garantir a saúde pública. 3. O direito que provém de norma constitucional auto-aplicável não depende de previsão orçamentária. 4. Prescindível laudo médico oficial, quando comprovada a necessidade do remédio, e receitada por médico capacitado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DO SUS - ESPECIFICIDADE DO CASO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - É dever do Município, na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, zelar pela saúde dos necessitados, oferecendo atendimento aos casos urgentes que envolvam risco para a vida dos pacientes, figurando-se parte legítima passiva para o mandamus o Prefeito e o Secretário de Saúde Municipal.