TJAL 0080516-27.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 283 DO CPC E NO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI N. 6830/80. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS AUTOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA POSSIBILITAR À MUNICIPALIDADE EMENDAR A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 283 DO CPC E NO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI N. 6830/80. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS AUTOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA POSSIBILITAR À MUNICIPALIDADE EMENDAR A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
12/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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