TJAL 0080521-49.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LÍNGUA AVANÇADA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PISO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. ART. 17, LEI 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LÍNGUA AVANÇADA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PISO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. ART. 17, LEI 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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