TJAL 0080635-85.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0291/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0291/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0291/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. F
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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