TJAL 0080641-92.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL QUINZENAL GRATUITO AO APELADO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO TRATAMENTO EM MACEIÓ. PREVALÊNCIA DO ACESSO AO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERO MAURÍCIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ELEVAÇÃO PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL QUINZENAL GRATUITO AO APELADO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DO TRATAMENTO EM MACEIÓ. PREVALÊNCIA DO ACESSO AO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERO MAURÍCIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ELEVAÇÃO PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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