TJAL 0080644-47.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0766 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E ENCEFALOPATIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOBRESTAMENTO DO FEITO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0766 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E ENCEFALOPATIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOBRESTAMENTO DO FEITO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0766 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E ENCEFALOPATIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOBRES
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió