ACÓRDÃO N º 2.0547 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é de rigor a prévia e pessoal intimação do Autor, nos termos do disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil; 2. Recurso provido, para que retornem os autos à Vara de origem, procedendo-se à intimação pessoal da parte autora. Unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPÕE o §1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.