PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE JOSÉ TALVANES ALVES DE BARROS E JOSÉ CÍCERO DA SILVA: TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS DE QUE, SABENDO QUE O RÉU DANILO LIMA TINHA PRATICADO UM ROUBO, COM ELE PERMANECERAM PARA A PRÁTICA DO SEGUNDO DELITO, SENDO PARTÍCIPES NO CRIME. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU ESSE PLEITO, PORÉM, EM SEU GRAU DE REDUÇÃO MÍNIMO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO ESTENDE-SE A TODOS OS CORRÉUS E PARTÍCIPES. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA APENAS PARA APLICAR O PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP. PENA DE AMBOS OS RÉUS REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, C, DO CP E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DE DANILO LIMA DE AMORIM: PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA, PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DE WAILTON GILÓ DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NEGADO. CONCLUSÃO: RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DE JOSÉ TALVANES ALVES DE BARROS E JOSÉ CÍCERO DA SILVA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DE DANILO LIMA DE AMORIM E WAILTON GILÓ DA SILVA. DECISÃO UNÂNIME.