TJAL 0080746-69.2010.8.02.0001
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS COERDEIROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE ENTRE O DE CUJUS E O AUTOR QUE SÓ SE DEU APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, PORÉM HÁ UM LIMITE INTRANSPONÍVEL: O RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS COERDEIROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PATERNIDADE ENTRE O DE CUJUS E O AUTOR QUE SÓ SE DEU APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRODUZ EFEITOS EX TUNC, PORÉM HÁ UM LIMITE INTRANSPONÍVEL: O RESPEITO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato / Negócio Jurídico
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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