TJAL 0080752-47.2008.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA NO QUE PERTINE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF E 213 DO STJ. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA NO QUE PERTINE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF E 213 DO STJ. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
29/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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