TJAL 0080753-32.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0714/2011 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0714/2011 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0714/2011 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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