ACÓRDÃO N º 3.0407/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA CONFERIDA APENAS AOS PRESOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexiste razão ao apelante quanto à necessidade de submeter-se o réu a novo julgamento, tendo em vista que exsurge, dos autos, robusto arcabouço probatório, suficiente a embasar a condenação imposta pelo Sinédrio Popular. II - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. Todavia, considerando que 03 (três) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual se fixa a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 18 (dezoito) anos de reclusão, ante a incidência da agravante da reincidência. III - O art. 30, §1º, VI da Lei Estadual nº 5.346/92 concede prerrogativas de submissão à prisão especial apenas aos militares sujeitos à prisão provisória, antes da condenação definitiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.