TJAL 0080784-86.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À FACULDADE EM RAZÃO DE NÃO TER OBSERVADO AS REGRAS DE ESTRUTURA PARA ESCOAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MOMENTO DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, OCASIONANDO INUNDAÇÕES NA CIRCUNVIZINHANÇA. ATO DANOSO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE QUE AS INUNDAÇÕES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À FACULDADE EM RAZÃO DE NÃO TER OBSERVADO AS REGRAS DE ESTRUTURA PARA ESCOAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MOMENTO DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, OCASIONANDO INUNDAÇÕES NA CIRCUNVIZINHANÇA. ATO DANOSO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE QUE AS INUNDAÇÕES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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