TJAL 0080792-58.2010.8.02.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE IMPOSTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIMINAR SATISFATIVA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE IMPOSTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIMINAR SATISFATIVA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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