TJAL 0080799-50.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DIVERSO DO CONSTANTE NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DIVERSO DO CONSTANTE NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
24/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão