TJAL 0080898-20.2010.8.02.0001
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM COLÔNIA DE FÉRIAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTE DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. APLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM COLÔNIA DE FÉRIAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTE DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. APLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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