TJAL 0080916-46.2007.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. GUARDA DE MENOR INVÁLIDO. ALCANCE DE MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA A CONTINUIDADE DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM FILHO INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91 COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. COMPLEMENTARIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO POSSÍVEL E DEVIDA. DEVER DE PAGAR OS RETROATIVOS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. GUARDA DE MENOR INVÁLIDO. ALCANCE DE MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA A CONTINUIDADE DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM FILHO INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91 COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. COMPLEMENTARIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO POSSÍVEL E DEVIDA. DEVER DE PAGAR OS RETROATIVOS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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