TJAL 0080999-57.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2010 CONFIRMOU O DIREITO JÁ ADQUIRIDO DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2010 CONFIRMOU O DIREITO JÁ ADQUIRIDO DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão