APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR AGENTES PENITENCIÁRIOS, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS EFETUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO DA CATEGORIA DOS SERVIDORES, INCLUÍDOS OS REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A POSSE DOS SERVIDORES E A EFETIVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A UM DOS APELADOS, QUE SOMENTE ADQUIRIU O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO POR MAIORIA