APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DOS APELANTES, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, OU MESMO POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. NÃO CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES A CABO AO ANO DE 2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.