TJAL 0081066-27.2007.8.02.0001
AGRAVO RETIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. FUNDAMENTOS INTIMAMENTE ATRELADOS AO MÉRITO DA CAUSA, RESTANDO ABSORVIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIGE O ADIMPLEMENTO PRÉVIO DAS MENSALIDADES VENCIDAS COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO DE TRANCAMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PEDIDO FORMAL DO DISCENTE. EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA A CADA SEMESTRE COMO CONDIÇÃO PARA A MANTENÇA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO DO ALUNO, MESMO QUE ESTE NÃO DESEJE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NAQUELE MOMENTO. ABUSIVIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
Ementa
AGRAVO RETIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. FUNDAMENTOS INTIMAMENTE ATRELADOS AO MÉRITO DA CAUSA, RESTANDO ABSORVIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIGE O ADIMPLEMENTO PRÉVIO DAS MENSALIDADES VENCIDAS COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO DE TRANCAMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PEDIDO FORMAL DO DISCENTE. EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA A CADA SEMESTRE COMO CONDIÇÃO PARA A MANTENÇA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO DO ALUNO, MESMO QUE ESTE NÃO DESEJE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NAQUELE MOMENTO. ABUSIVIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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