ACORDÃO Nº 1.1331 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO SINDICATO DOS AGENTES NO PROCESSO. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. ERRO NA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. EFEITOS DA DECISÃO SOBRE A ESFERA JURÍDICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE SANADA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 48 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 5.669/07 E 5.670/07. EMENDA PARLAMENTAR À PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. MERA REPETIÇÃO DO TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. VIOLAÇÃO À REGRA QUE EXIGE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA JÁ MITIGADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, EM DIVERSOS DISPOSITIVOS. EFETIVAÇÃO DA ISONOMIA MATERIAL OU SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA PÉTREA. MERA SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO SELETIVO REALIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 51/2006 PARA ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BOA-FÉ DOS CANDIDATOS. ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS NA FASE DE ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAIS FAVORECIMEN