TJAL 0081246-43.2007.8.02.0001
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES QUE ADENTRARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE TRANSPOSIÇÃO COM ALICERCE EM NORMAS PREVISTAS NAS LEIS ESTADUAIS Nº.S 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO CF, ART. 37, INCISO II -. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, PRECEDER O JULGAMENTO DO RECURSO E SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, DE ACORDO COM OS ART. 97, DA CF; ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; E, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES QUE ADENTRARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE TRANSPOSIÇÃO COM ALICERCE EM NORMAS PREVISTAS NAS LEIS ESTADUAIS Nº.S 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO CF, ART. 37, INCISO II -. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, PRECEDER O JULGAMENTO DO RECURSO E SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, DE ACORDO COM OS ART. 97, DA CF; ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; E, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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