ACÓRDÃO N.º 6-0237/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO EM OBRA. INSUMOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As empresas da construção civil - por serem, em regra, contribuintes do ISS - que adquirirem materiais em Estado com alíquotas de ICMS mais favoráveis, ao empregarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão obrigadas a satisfazer a diferença da alíquota maior do Estado destinatário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 559936 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00211)