TJAL 0081263-79.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO.
1.Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, portanto, vedado ao juiz proceder ex officio.
2. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO.
1.Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, portanto, vedado ao juiz proceder ex officio.
2. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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