ACORDÃO Nº 3.0890/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR DEU-SE APÓS O COMETIMENTO DE NOVO CRIME. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PENA-BASE MODIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA DIMINUÍDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. INVIABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, consoante o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade, consistindo na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a evidenciar a hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. II. Não há ilegalidade qualquer na fixação da pena acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais concretamente consideradas à luz do fato-crime praticado.