TJAL 0081322-33.2008.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL URBANO. COMPROVADA A DESVALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO, DEVE SER GARANTIDO O DIREITO DE EXTENSÃO, PREVISTO NO ART. 12, DO DECRETO FEDERAL N° 4.956/1903. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL URBANO. COMPROVADA A DESVALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO, DEVE SER GARANTIDO O DIREITO DE EXTENSÃO, PREVISTO NO ART. 12, DO DECRETO FEDERAL N° 4.956/1903. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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