ACÓRDÃO Nº 6-1887/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ACÚMULO DE CARGOS COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO NO CARGO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. EMENTA:ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A aplicação da pena de demissão, considerando sua gravidade, deve ser precedida do direito de defesa do servidor, pouco importando seja decorrente de falta disciplinar praticada em instituição militar. 2. Sua invalidação por ilegalidade acarreta a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 3. Recurso conhecido e provido (Grifos nossos).( RESP 204982/RS (199900165705) - Quinta Turma - j. 25/05/1999 - RELATOR: MINISTRO EDSON VIDIGAL - v.u).