TJAL 0081499-26.2010.8.02.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DA TAXA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADAS, BEM COMO DE NÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIAS DEVOLVIDAS QUE NÃO FORAM DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSES PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DA TAXA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADAS, BEM COMO DE NÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIAS DEVOLVIDAS QUE NÃO FORAM DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSES PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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