TJAL 0081510-55.2010.8.02.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TESES PROBATÓRIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI.
01 - Presentes os requisitos atinentes à pronúncia (materialidade e indícios suficiente de autoria), não há de se falar em desclassificação do delito, com lastro no art. 419 do Código de Processo Penal, quando não demostrada a manifesta inadmissibilidade da acusação. Precedentes doutrinários e jurisprudênciais.
02 - Evidenciada, no cotejo do corpo probatório, a existência de correntes probatórias distintas, inclusive quanto à possibilidade de ocorrência do crime de homicídio em sua modalidade tentada, outro caminho não há senão submetê-las ao crivo do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TESES PROBATÓRIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI.
01 - Presentes os requisitos atinentes à pronúncia (materialidade e indícios suficiente de autoria), não há de se falar em desclassificação do delito, com lastro no art. 419 do Código de Processo Penal, quando não demostrada a manifesta inadmissibilidade da acusação. Precedentes doutrinários e jurisprudênciais.
02 - Evidenciada, no cotejo do corpo probatório, a existência de correntes probatórias distintas, inclusive quanto à possibilidade de ocorrência do crime de homicídio em sua modalidade tentada, outro caminho não há senão submetê-las ao crivo do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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