TJAL 0081511-45.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. PAGAMENTO DE VERBAS NÃO QUITADAS. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, § 1º, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. PAGAMENTO DE VERBAS NÃO QUITADAS. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, § 1º, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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