TJAL 0081531-36.2007.8.02.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, CPC. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA EXATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTANDO O ABANDONO DO BEM EM JUNHO DE 2008. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ENTRE MAIO DE 2007 À JUNHO DE 2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, CPC. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA EXATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTANDO O ABANDONO DO BEM EM JUNHO DE 2008. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ENTRE MAIO DE 2007 À JUNHO DE 2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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