TJAL 0081573-80.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONSIDERADA PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CARGO DE PROFESSORA. CANDIDATA PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NÃO ABSOLUTO. REQUISITO EDITALÍCIO. LEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONTROLE DE LEGALIDADE NO TOCANTE À ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NOMEADA. INFORMAÇÕES DO ENTE PÚBLICO INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA. PROVAS NÃO APRESENTADAS EM RELAÇÃO AOS AFASTAMENTOS EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA. ART. 373, II, DO NCPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONSIDERADA PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CARGO DE PROFESSORA. CANDIDATA PORTADORA DE HÉRNIA DE DISCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NÃO ABSOLUTO. REQUISITO EDITALÍCIO. LEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONTROLE DE LEGALIDADE NO TOCANTE À ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NOMEADA. INFORMAÇÕES DO ENTE PÚBLICO INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DA TESE EXPOSTA. PROVAS NÃO APRESENTADAS EM RELAÇÃO AOS AFASTAMENTOS EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA. ART. 373, II, DO NCPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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