TJAL 0081603-86.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1.0015/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO IMPROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 1.0015/2011 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1.0015/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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