TJAL 0081604-71.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1414/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEI 6.194/74, ARTIGO 3°. RECIBO DE QUITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA: INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. LEI FEDERAL 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR REGULAMENTO DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205/75 E 6.423/77. TERCEIRO BENEFICIADO. JUROS DE MORA - DATA DA INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1414/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEI 6.194/74, ARTIGO 3°. RECIBO DE QUITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. LEI FEDERAL 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR REGULAMENTO DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205/75 E 6.423/77. TERCEIRO BENEFICIADO. JUROS DE MORA - DATA DA INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1414/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEI 6.194/74, ARTIGO 3°. RECIBO DE QUITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALM
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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