APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA EM INFANTE. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469, DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CONTEÚDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IN CASU, DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE EM CRIANÇA, CUJA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ ATENDIMENTO EM ABSOLUTA PRIORIDADE E NO SEU MELHOR INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO ESTADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MESMO QUE O CONTRATO TENHA ABRANGÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVANTE PARA O AFASTAMENTO DO DEVER DE O PLANO DE SAÚDE ARCAR COM OS CUSTOS DO EXAME REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO DE OTHON CANTOÁRIO DE OLIVEIRA. DANO MATERIAL. SOMENTE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO DANO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A PARTE DECLARADA ILEGÍTIMA. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. UNICIDADE DE PATRONO. HOSPITAL QUE INTEGRA OS SERVIÇOS DA COOPERATIVA MÉDICA. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO OTHON CANTOÁRIO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.