TJAL 0081609-25.2010.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PARTICULAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS NEGADA. É DEVER DO ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE DIGNO AOS CIDADÃOS QUE DELE NECESSITAM, NÃO HAVENDO CONDIÇÕES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, O PACIENTE DEVE SER INTERNADO EM HOSPITAL PARTICULAR, ÀS SUAS CUSTAS. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É OBRIGATÓRIA PARA GARANTIR O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA PELO DENUNCIANTE, ACASO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PARTICULAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS NEGADA. É DEVER DO ESTADO PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE DIGNO AOS CIDADÃOS QUE DELE NECESSITAM, NÃO HAVENDO CONDIÇÕES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, O PACIENTE DEVE SER INTERNADO EM HOSPITAL PARTICULAR, ÀS SUAS CUSTAS. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É OBRIGATÓRIA PARA GARANTIR O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA PELO DENUNCIANTE, ACASO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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