ACÓRDÃO N.º 2.0345 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. MÉRITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 17, §§ 7º e 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 30, § 1º, XXVI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.514/2004. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. UNANIMIDADE.1. Não prospera o pleito autoral diante dos óbices fixados pelo art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei nº 6.514/2004. 2. É vedada a promoção de policial militar estadual, estabelecida no artigo 30, § 1º, XXVI, da Lei Estadual nº 5.346/92, quando de sua passagem para a reserva remunerada. 3. Lei Estadual não pode estabelecer condições mais favoráveis para a promoção do que as previstas para os militares das Forças Armadas. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Reexame necessário conhecido e provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI