TJAL 0081714-02.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, JULGAMENTO ANTECIPADO APROPRIADO À ESPÉCIE. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS DERIVADOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA A VALORES DE URP, GATILHOS E TRIMESTRALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO TRANSMUTADA PELA CESSÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RETENÇÃO ADEQUADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, JULGAMENTO ANTECIPADO APROPRIADO À ESPÉCIE. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS DERIVADOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA A VALORES DE URP, GATILHOS E TRIMESTRALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO TRANSMUTADA PELA CESSÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RETENÇÃO ADEQUADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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