TJAL 0081739-83.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DECLARANDO INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO NESTE PROCESSO. PELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º CDC. ACOLHIDA. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA.
1. A inversão do ônus da prova deve ser conferida ao consumidor para facilitar a defesa de seus direitos, quando o juiz entender verossímil a alegação ou quando for ele parte hipossuficiente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DECLARANDO INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO NESTE PROCESSO. PELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º CDC. ACOLHIDA. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA.
1. A inversão do ônus da prova deve ser conferida ao consumidor para facilitar a defesa de seus direitos, quando o juiz entender verossímil a alegação ou quando for ele parte hipossuficiente.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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