TJAL 0081762-63.2007.8.02.0001
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVE SER APLICADO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI DE N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE N.º 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N.° 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI DE N.° 11.960/09, QUE TAMBÉM PASSOU A REGULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENHO QUE, A PARTIR 26/6/2009, DEVE SER APLICADO O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. JUROS DE MORA. DEVE SER APLICADO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI DE N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE N.º 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N.° 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI DE N.° 11.960/09, QUE TAMBÉM PASSOU A REGULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENHO QUE, A PARTIR 26/6/2009, DEVE SER APLICADO O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
05/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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