TJAL 0081772-73.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.1003/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REGISTRO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO HIPOTECA. OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO PELA CESSÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECIBO ATESTANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM TEMPO HÁBIL. CONSENTIMENTO COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1003/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REGISTRO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO HIPOTECA. OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO PELA CESSÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECIBO ATESTANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM TEMPO HÁBIL. CONSENTIMENTO COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.1003/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REGISTRO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO HIPOTECA. OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO PELA CESSÃO DO IM
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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