TJAL 0081785-09.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. REVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS ULTRAPASSADO. PERDA DO DIREITO, IN CASU. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, II, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. REVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS ULTRAPASSADO. PERDA DO DIREITO, IN CASU. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, II, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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